“A ______________________ (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais. Este Decreto tem importante repercussão na educação, exigindo uma reinterpretação da educação, adotado para promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso à escolarização." O trecho, extraído do documento Marcos Legais da Educação na Perspectiva da Educação Especial Inclusiva, refere-se à(ao):