Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Manaus - AM 2010

Question

Em relação ao processo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.118/71, assinale a opção INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo
administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do
processo é exclusiva do prefeito.

Answer

Alternativa B: Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi
apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de
processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadorias ou
de disponibilidade.

Answer

Alternativa C: Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará
cópia das peças necessárias ao órgão competente para instauração do inquérito policial.

Answer

Alternativa D: Em âmbito administrativo, a decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada por meio de
processo de revisão.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Manaus - AM — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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