Quando se tem a possibilidade de a administração pública, de maneira unilateral, criar obrigações para os administrados, ou então impor-lhes restrições, de qual atributo dos Atos Administrativos é característica?
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Quando se tem a possibilidade de a administração pública, de maneira unilateral, criar obrigações para os administrados, ou então impor-lhes restrições, de qual atributo dos Atos Administrativos é característica?
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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