Dentre as atribuições do Agente Fiscal do Município de Machado encontra-se fazer cumprir a legislação tributária, informando o processo tributário administrativo. Neste aspecto o código tributário do Município de Machado institui que o processo tributário administrativo inicia-se com a impugnação, pelo sujeito passivo, contra o auto de infração ou notificação de lançamento e impede que os Julgadores de Processos Fiscais atuem em processos que: