Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Machado - MG 2018

Question

A lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e de outras providências. De acordo com o Capítulo I das Disposições
Gerais Seção I Dos Princípios, assinale o que for CORRETO.

Accepted Answer

Alternativa B: A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que
explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

Answer

Alternativa A: Todos quantos participem de licitação têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido
nesta Lei, porém nem todo cidadão pode acompanhar o seu desenvolvimento, pois pode vir a perturbar ou impedir os
trabalhos.

Answer

Alternativa C: As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com terceiros, não serão necessariamente precedidas de licitação,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. As licitações e contratos para concessões e permissões são regulados pelas
Leis nº 8.987, de 13/2/95, e nº 9.074, de 7/7/95.

Answer

Alternativa D: Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração
Particular, em que haja um contrato para a formação de vínculo e estipulação prévia de obrigações recíprocas, seja qual
for a denominação utilizada.

Answer

Alternativa E: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta menos
vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em
estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que não
lhes são correlatos.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Machado - MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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