Controlar as compras e contratos administrativos é uma das atividades inerentes ao cargo de agente administrativo. Por contrato, a lei nº 8.666/93 entende todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Desta forma, de acordo com o artigo 55 da referida lei, são cláusulas necessárias
em todos os contratos, EXCETO a descrita na alternativa: