Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Macaparana - PE 2019

Question

Acerca da inexigibilidade de licitação, à luz da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa C: Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer
setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela
opinião púbica.

Answer

Alternativa A: É defeso à administração pública inexigir licitação para compras e contratos de prestação de serviços ou obras, por
força dos princípios da supremacia do interesse público e da impessoalidade, que regem a administração pública.

Answer

Alternativa B: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais, equipamentos de marca
pré-determinada pela administração pública, que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo.

Answer

Alternativa D: Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer
setor artístico, apenas diretamente, sendo vedada a contratação através de empresário exclusivo ou empresa que explore
atividade econômica, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião púbica.

Answer

Alternativa E: Diante da situação de inexigibilidade de licitação, estará dispensada a instrução do processo de licitação, bastando a
exaração de parecer técnico que fundamente a escolha do fornecedor ou executante.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Macaparana - PE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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