Para a oferta do Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida. Analisando as alternativas abaixo, marque a que não representa a assertiva em tela.