Questão de Legislação MunicipalPrefeitura de Luís Correia - PI — 2018Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Luís Correia - PI·Diversas·2018Legislação Municipal

Analise as afirmativas abaixo sobre a legislação tributária municipal de Luís Correia: I. A legislação tributária do município de Luís Correia compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e sobre relações jurídicas a eles pertinentes. II. Em relação aos tributos de competência do Município de Luís Correia, somente a lei municipal poderá estabelecer a fixação de alíquota e da base de cálculo. III. Constitui majoração de tributo a atualização monetária da respectiva base de cálculo. IV. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas exclusivamente pelos servidores do Fisco municipal conforme as atribuições deste órgão, constantes na Lei Orgânica do Município. O número de afirmativas corretas corresponde a:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Luís Correia - PI
Órgão
Diversas
Ano
2018
Disciplina
Legislação Municipal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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