Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Luís Correia - PI 2018

Question

Marque a alternativa correta sobre as normas referentes às infrações e penalidades do Código Tributário do Município de
Luís Correia:

Accepted Answer

Alternativa D: Na ocorrência de recolhimento integral do crédito tributário lançado, o valor da multa sofrerá redução de 40% (quarenta
por cento), nos trinta dias subsequentes, após transcorrido o prazo para a interposição de defesa contra o auto lançado e
antes da decisão de primeira instância administrativa.

Answer

Alternativa A: Infração é toda ação ou omissão, voluntária, praticada por qualquer pessoa, que resulte em inobservância de norma
estabelecida pela legislação tributária municipal.

Answer

Alternativa B: A imposição de penalidades não exclui a fluência de juro de mora de 1,5% ao mês ou fração.

Answer

Alternativa C: As multas não pagas no prazo serão inscritas em dívida ativa; para execução, sem prejuízo da fluência do juro de mora
de 1,5% ao mês ou fração e da aplicação da atualização monetária.

Answer

Alternativa E: Na ocorrência de parcelamento do crédito tributário, o valor da multa sofrerá redução de 10% (dez por cento), da
notificação da decisão de primeira instância administrativa e antes de transcorrido o prazo para interposição de recurso
voluntário.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Luís Correia - PI — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)