Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Linhares - ES 2020

Question

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e o controle externo no âmbito federal, a Constituição Federal de
1988 determina que:

Accepted Answer

Alternativa A: o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Answer

Alternativa B: compete ao do Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
mediante parecer prévio.

Answer

Alternativa C: compete ao do Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores de dinheiros, bens e valores públicos
apenas da Administração Direta.

Answer

Alternativa D: o Tribunal de Contas da União não tem competência para aplicar ao responsável por irregularidade de contas multa
proporcional ao dano causado ao erário.

Answer

Alternativa E: o Tribunal de Contas da União tem jurisdição em todo o território nacional e é integrado por vinte Ministros.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Linhares - ES — 2020 — Diversas

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