Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Lind¾ia do Sul - SC 2018

Question

O direito subjetivo público à Educação tem guarida na Constituição Federal de 1988 nos art. 205 a 214 devendo ser
ministrado segundo os princípios expressos, dentre os quais, a igualdade de condições para o acesso à escola. Levando
em consideração a redação dada pelos artigos 205 a 214 da Constituição Federal de 1988 e alterações, assinale a
alternativa que apresenta incoerência com o disposto no referido documento.

Accepted Answer

Alternativa A: A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração bianual, com o objetivo de articular o sistema nacional de
educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a
manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas
dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.

Answer

Alternativa B: As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas
proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

Answer

Alternativa C: Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e
respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Answer

Alternativa D: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Answer

Alternativa E: O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino
fundamental.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Lind¾ia do Sul - SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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