Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Jundiaí - SP 2013

Question

No que concerne ao tema da execução fiscal (Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980),pode ser afirmado o que segue:

Accepted Answer

Alternativa E: Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida
Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

Answer

Alternativa A: A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e excluindo a de natureza não tributária, abrange
atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Answer

Alternativa B: O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros itens, o número do processo administrativo ou do
auto de infração, se neles não estiver apurado o valor da dívida.

Answer

Alternativa C: A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

Answer

Alternativa D: O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos
indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Jundiaí - SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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