Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Jundiaí - SP 2013

Question

Tendo como base a disciplina legal incidente na temática da Ação Civil Pública, nos termos da Lei nº 7347 de 24 de julho
de 1985, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: O Município possui, em sede de Ação Civil Pública, legitimidade para a propositura da ação principal e da ação
cautelar.

Answer

Alternativa A: Se o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, deverá
requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas.

Answer

Alternativa B: A ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas somente o cumprimento de obrigação de fazer
ou de não fazer.

Answer

Alternativa C: Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar
necessárias, a serem fornecidas após 45 (quarenta e cinco) dias.

Answer

Alternativa E: A sentença civil fará coisa julgada inter partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o
pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Jundiaí - SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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