Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Jundiaí - SP 2013

Question

A respeito da Ação Popular,nos termos da Lei 4.717 de 29 de junho de1965,é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: A ilegalidade do objeto ocorre quando se verifica que o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto,
explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Answer

Alternativa A: Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão
e também o Ministério Público.

Answer

Alternativa C: Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou
terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes,
sob pena de falta grave.

Answer

Alternativa D: A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não
produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito
suspensivo.

Answer

Alternativa E: É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Jundiaí - SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)