Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Jundiaí - SP 2013

Question

Pelo disposto na Lei 12.016 de7 de agosto de 2009, conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar:

Accepted Answer

Alternativa E: de proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,
qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que
categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Answer

Alternativa A: de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Answer

Alternativa B: de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Answer

Alternativa C: de decisão judicial transitada em julgado.

Answer

Alternativa D: de tutelar direito preciso e determinado, ainda que coberto por “habeas corpus”, sempre que, irregularmente, qualquer
pessoa sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade, de categoria específica e com funções de
natureza pública.

Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Jundiaí - SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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