Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Jundiaí - SP 2013

Question

Em conformidade com o estabelecido pela Lei 12.462 de 04 de agosto de 2011,a qual institui o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas RDC,é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar as normas relativas à mitigação por condicionantes e
compensação ambiental, que devem ser definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

Answer

Alternativa A: O RDC não se aplica às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito
dos sistemas públicos de ensino.

Answer

Alternativa C: Na hipótese de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração deverá ser objeto de proposta
pelo proponente, o qual vinculará o licitante.

Answer

Alternativa D: As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma presencial, não admitida a forma eletrônica.

Answer

Alternativa E: Nas licitações disciplinadas pelo RDC, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Jundiaí - SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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