Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Jundiaí - SP 2013

Question

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências do Tribunal de Contas da União no exercício de sua atividade
de controle externo da Administração Pública, conforme disposto na Constituição Federal de 1988:

Accepted Answer

Alternativa A: sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder
Legislativo.

Answer

Alternativa B: assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade.

Answer

Alternativa C: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta
e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

Answer

Alternativa D: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei,
que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Answer

Alternativa E: julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Jundiaí - SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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