O Sistema Único de Saúde (SUS), desde sua constituição, sofre dificuldades de implementação integral. Uma das dificuldades está relacionada ao recurso financeiro destinado ao sistema, por isso em 2012 um movimento social foi formado com o objetivo de coletar assinaturas para um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que assegurasse o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira, alterando, dessa forma, a Lei Complementar n° 141/2012. O enunciado refere-se