Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de João Pessoa - PB 2018

Question

Quanto à Lei Complementar n° 79, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Considera-se carreira a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei,
organizados conforme as suas especialidades, classes e padrões, mediante provimento originário.

Answer

Alternativa B: O vencimento dos servidores públicos do Instituto de Previdência do Município será fixado ou alterado por Lei,
observado ato privativo do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Answer

Alternativa C: Fica estabelecida jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais para os servidores abrangidos pelo regime
estabelecido através da presente Lei.

Answer

Alternativa D: Considera-se cargo o conjunto de carreira que integra o Quadro Permanente regido pelo Estatuto do Servidor
Municipal.

Answer

Alternativa E: Os dispositivos desta Lei Complementar fundamentam-se nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade,
pessoalidade, moralidade e eficiência.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de João Pessoa - PB — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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