A Lei Maria da Penha, Lei n° 11 .340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A Lei Maria da Penha, Lei n° 11 .340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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