Questão de Direito Previdenciário — Prefeitura de João Pessoa - PB 2018

Question

Uma entre as opções a seguir é um critério legal para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos
Estados e do Distrito Federal. Aponte a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos
riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme
parâmetros gerais.

Answer

Alternativa B: Registro contábil generalizado das contribuições mutualistas, conforme diretrizes gerais.

Answer

Alternativa C: Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes,
de cada ente estatal, sendo possível o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre
Estados e Municípios e entre Municípios.

Answer

Alternativa D: Realização de avaliação atuarial inicial e a cada 5 (cinco) anos, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e
revisão do plano de custeio e benefícios.

Answer

Alternativa E: Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos
servidores públicos, à exceção dos militares e dos militares, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

Questão de Direito Previdenciário — Prefeitura de João Pessoa - PB — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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