Assinale a alternativa que apresenta o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico, realizado a posteriori e cujo exame é restrito ao aspecto da legalidade.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Assinale a alternativa que apresenta o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico, realizado a posteriori e cujo exame é restrito ao aspecto da legalidade.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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