Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Itapema - SC 2016

Question

A Constituição da República, de 1988, bem como o Código Tributário Nacional estabelecem as normas gerais do Sistema
Tributário Nacional. É correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: O Estado não pode instituir imposto sobre o patrimônio da União ou do Município.

Answer

Alternativa A: Os Estados e a União podem instituir Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, desde que respeitadas as
competências de cada Ente previstas nos arts. 20 a 33, da Constituição da República, de 1988.

Answer

Alternativa C: A lei ordinária pode estabelecer a base de cálculo e o fato gerador de impostos.

Answer

Alternativa D: O Município pode editar lei para aumentar o valor do IPTU em janeiro de 2017 e já será cobrado dos contribuintes em
fevereiro do mesmo ano, tendo em vista que foi obedecido os Princípios da Legal Eficiência e o Município necessita com
urgência de Receitas para custear seu funcionamento.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Itapema - SC — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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