Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Itapema - SC 2016

Question

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição Federal. Sobre isso, assinale a alternativa
incorreta.

Accepted Answer

Alternativa C: Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou
formarem novos Estados.

Answer

Alternativa A: Brasília é a Capital Federal.

Answer

Alternativa B: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de
origem serão reguladas em lei complementar.

Answer

Alternativa D: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Itapema - SC — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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