Conforme a Lei Complementar no 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe a respeito das normas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constitui infração à legislação tributária a omissão de receita, caracterizada pela não escrituração contábil ou fiscal que acarrete a redução da base de cálculo do imposto. Não obstante, caracterizam-se também como omissão de receita:
- a falta de emissão de nota fiscal na prestação de serviços.
- a entrada de numerário, com origem comprovada por documento hábil.
- a escrituração nos livros contábeis de pagamentos efetuados.
- a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.