Questão de Legislação MunicipalPrefeitura de Itajaí - SC — 2020Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Itajaí - SC·Diversas·2020Legislação Municipal

Nos termos da Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou a constituir, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente através do índice oficial adotado pelo Município. Paralelamente, sobre os débitos também incidirão multa de até o limite máximo de , além de juros na proporção de ao mês ou fração contados a partir do vencimento. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Itajaí - SC
Órgão
Diversas
Ano
2020
Disciplina
Legislação Municipal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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