Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Itajaí - SC 2020

Question

Conforme disposto na Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município
de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Accepted Answer

Alternativa B: O IPTU incide sobre o imóvel que seja utilizado como sítio de recreio, mesmo localizado fora da zona urbana.

Answer

Alternativa A: Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 30 de março de cada exercício.

Answer

Alternativa C: Para efeito de IPTU, consideram-se áreas construídas os terrenos onde existirem edificações de caráter provisório,
mesmo que possam ser removidas sem destruição ou alteração, seja qual for a sua forma ou destino.

Answer

Alternativa D: Na determinação do valor venal do imóvel, que constitui a base de cálculo do IPTU, deverá ser considerado o valor de
todos os bens móveis mantidos no bem imóvel, em caráter permanente ou temporário, para qualquer finalidade.

Answer

Alternativa E: O lançamento tributário do IPTU é anual e será realizado na modalidade mista ou por declaração.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Itajaí - SC — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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