De acordo com a Lei Complementar no 29, de 09 de dezembro de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
- for profissional autônomo, com inscrição junto ao cadastro de contribuintes do Município de Itajaí.
- for sociedade sujeita ao pagamento do ISS através de valores fixos, desde que inscrita junto ao cadastro de contribuintes do município de Itajaí.
- gozar de isenção, desde que estabelecido no Município de Itajaí.
- gozar de imunidade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.