Questão de Legislação MunicipalPrefeitura de Itajaí - SC — 2020Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Itajaí - SC·Diversas·2020Legislação Municipal

Com base no Código Tributário do Município de Itajaí (Lei Complementar no 20, de 2002), analise as afirmativas abaixo sobre a certidão negativa.

  1. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida.
  2. A expedição de certidão não afasta o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados posteriormente.
  3. A emissão de certidões negativas, requeridas para defesa de direitos, será onerosa.
  4. A certidão negativa será fornecida dentro de quinze dias da data da entrada do requerimento. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Itajaí - SC
Órgão
Diversas
Ano
2020
Disciplina
Legislação Municipal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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