Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Itajaí - SC 2020

Question

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código
Tributário do Município de Itajaí, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Accepted Answer

Alternativa A: São isentos do imposto, dentre outros, os ex-combatentes e os imóveis tombados.

Answer

Alternativa B: A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica
limitada a 15% no caso de imóveis não edificados.

Answer

Alternativa C: Será concedido desconto de 20% do valor total do imposto caso o pagamento seja realizado integralmente até 15 de
março do exercício a que corresponda o lançamento

Answer

Alternativa D: Aqueles que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração dos dados do imóvel, ou apresentarem
falsidades que possam alterar a base do imposto, ficam sujeitos ao pagamento de multa de 50% do valor do imposto

Answer

Alternativa E: Na determinação do valor venal do imposto será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter
permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Itajaí - SC — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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