Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Itajaí - SC 2020

Question

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 29, de 9 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Accepted Answer

Alternativa E: Para efeitos legais, os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ consideram-se equiparados à pessoa
jurídica.

Answer

Alternativa A: A incidência do imposto sempre dependerá da existência de estabelecimento fixo.

Answer

Alternativa B: O imposto será apurado de ofício, quando proporcional à receita bruta

Answer

Alternativa C: O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do domicílio do prestador ou, na falta do domicílio, no
local do estabelecimento prestador.

Answer

Alternativa D: O sujeito passivo do ISSQN pode ser o contribuinte ou o responsável, na forma prevista em Lei; denomina-se
responsável o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Itajaí - SC — 2020 — Diversas

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