Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com base na Lei no 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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