De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123, de 2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
- Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual.
- Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.