Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 regulamenta o direito à informação pública previsto na Constituição Federal de 1988 e estabelece que toda informação produzida ou custodiada por órgãos e entidades públicas é passível de ser ofertada ao cidadão, também conhecida como:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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