Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo, vigora o princípio da irretroatividade.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Em regra, quanto à aplicação da lei penal no tempo, vigora o princípio da irretroatividade.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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