Questão de Direito Ambiental — Prefeitura de Ilhéus - BA 2016

Question

No que se refere ao Capítulo VI — Da Infração Administrativa, da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto
afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

Answer

Alternativa A: São exemplos de punição para sanções administrativas: advertência, multa simples, demolição de obra, embargo de
atividade, retenção, reclusão e detenção.

Answer

Alternativa C: São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários
de órgãos ambientais federais e estaduais, designados para as atividades de fiscalização.

Answer

Alternativa D: Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção mais restritiva que houver,
uma vez que a Lei de Crimes Ambientais veta a aplicação de sanções de forma cumulativa.

Answer

Alternativa E: Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo,
promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, bem como impliquem prejuízos para a população, cujas sanções
administrativas deverão prever a indenização para as pessoas afetadas.

Questão de Direito Ambiental — Prefeitura de Ilhéus - BA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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