Questão de Direito Ambiental — Prefeitura de Ilhéus - BA 2016

Question

No que se refere aos “Crimes contra o Ordenamento Urbanoe o Patrimônio Cultural” e “Dos Crimes contra a Administração
Ambiental”, conforme a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais tem como pena a detenção
de um a três anos e multa.

Answer

Alternativa A: Aplica-se a pena de multa quando houver alteração do aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor ecológico, artístico e religioso, sem
autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

Answer

Alternativa B: Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, a pena é
detenção de dois a quatro anos. Se o crime for culposo, a pena é de reclusão de cinco anos.

Answer

Alternativa C: O ato de pichar, grafitar artisticamente ou, por outro meio, conspurcar edificação ou monumento urbano implica pena
de detenção de um a três anos e multa.

Answer

Alternativa E: Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de licenciamento ambiental constitui pena
de multa e exoneração do serviço público.

Questão de Direito Ambiental — Prefeitura de Ilhéus - BA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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