Os atos oficiais fazem parte da vida legal do estabelecimento, e são usados para expedição de documentação escolar dos alunos, devendo ser arquivados no estabelecimento de ensino para consulta em local de fácil acesso ao público. Identifique nos itens abaixo o ato oficial mediante o qual o poder público estadual permite o funcionamento de atividades educacionais em um estabelecimento de ensino integrado ao Sistema Estadual de Ensino. É concedida por prazo determinado.