Questão de Legislação Federal — Prefeitura de -guas de Chapec¾ - SC 2018

Question

A Lei no 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, registra as competências do Ministério Público no que tange à
defesa dos direitos da pessoa idosa.
Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde corretamente a essas atribuições do Ministério Público .

Accepted Answer

Alternativa C: Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais
indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.

Answer

Alternativa A: Instaurar apenas sindicâncias e inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao
idoso.

Answer

Alternativa B: Acompanhar tão somente as ações de alimentos e as de interdição total, em circunstâncias que justifiquem a medida e
oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

Answer

Alternativa D: Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades meramente na instancia municipal, bem como
promover inspeções e diligências investigatórias.

Answer

Alternativa E: Inspecionar exclusivamente entidades públicas e os programas que atendem aos idosos, adotando de pronto as
medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

Questão de Legislação Federal — Prefeitura de -guas de Chapec¾ - SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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