Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de -guas da Prata - SP — 2020Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de -guas da Prata - SP·Diversas·2020Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade concentrado brasileiro, são feitas as seguintes afirmações: 1.O efeito vinculante das decisões de mérito em ação direta de inconstitucionalidade se estende à administração pública direta e indireta. 2.Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é possível o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988. 3.Conforme a Constituição Federal brasileira, têm legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos sujeitos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica. Após a leitura é possível concluir que:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de -guas da Prata - SP
Órgão
Diversas
Ano
2020
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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