Questão de Raciocínio Lógico — Prefeitura de Guareí - SP 2018

Question

A Lei Complementar nº 101/2000, buscando instituir a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito dos entes públicos,
previu que a receita pública somente pode ser objeto de renúncia se atender as suas disposições. Considerando as
normas de renúncia de receita previstas nesta lei, assinale a assertiva correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias que poderá estabelecer condições
adicionais para efetivação da renúncia de receita.

Answer

Alternativa A: A renúncia de receita deve obrigatoriamente estar acompanhada de medida compensatória por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.

Answer

Alternativa B: Ao determinar a redução de alíquotas do IOF (imposto sobre operações financeiras) e do II (imposto de importação), é
necessário percorrer o procedimento instituído pela lei complementar em apreço para compensar a renúncia de receita.

Answer

Alternativa C: Entende-se por renúncia de receita, dentre outras a concessão de anistia, remissão e isenção tributária. Porém, a
redução da base de cálculo de imposto não é espécie de renúncia de receita.

Answer

Alternativa D: O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança depende da observância
dos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000, no que tange à renúncia de receita.

Questão de Raciocínio Lógico — Prefeitura de Guareí - SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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