Questão de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Guareí - SP 2018

Question

É crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República Federativa do Brasil contra a lei orçamentária a
seguinte conduta descrita pela Lei 1.079/1950:

Accepted Answer

Alternativa A: Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Answer

Alternativa B: Exceder ou transportar verba do orçamento.

Answer

Alternativa C: Liquidar integralmente de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, com juros e demais encargos,
até o encerramento do exercício financeiro.

Answer

Alternativa D: Ordenar a redução do montante da dívida consolidada, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação
do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

Answer

Alternativa E: Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros 6 (seis) meses de
cada sessão legislativa.

Questão de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Guareí - SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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