Questão de Legislação Federal — Prefeitura de Guareí - SP 2018

Question

A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Assinale a assertiva correta,
sobre os aspectos econômicos e sociais relativo a este serviço público.

Accepted Answer

Alternativa D: Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo
de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

Answer

Alternativa A: Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre,
através de repasses e transferências de recursos da União.

Answer

Alternativa B: Sendo serviço público de interesse público prestado pelo Município de forma privativa, o abastecimento de água e
esgotamento sanitário serão remunerados preferencialmente por taxa.

Answer

Alternativa C: É vedada a concessão de subsídio destinado ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda, devendo para
estes locais a tarifa ser seletiva.

Answer

Alternativa E: No contrato de concessão de serviço público de saneamento básico, por ter disposição específica na lei de diretrizes
nacionais, é inviável a revisão de tarifas, mesmo que se verifique a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do
controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.

Questão de Legislação Federal — Prefeitura de Guareí - SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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