Questão de Direito Econômico-Financeiro — Prefeitura de Guareí - SP 2018

Question

A Constituição Federal, em seu art. 167, prevê diversas limitações à execução orçamentária, vedando a prática de
determinadas condutas por parte do Administrador Público na gestão financeira do ente federativo. Diante destas
vedações, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: É possível, através de autorização por lei específica, o remanejamento de recursos do orçamento fiscal ou da
seguridade social para se cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Answer

Alternativa A: A instituição de fundos de natureza contábil para melhor gerir os recursos públicos e destiná-los às despesas
autorizadas pela lei orçamentária anual pode ser feito por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

Answer

Alternativa C: A vinculação da receita oriunda de impostos à órgão, fundo ou despesa somente é possível para fazer frente aos
serviços públicos de saúde, educação e assistência social.

Answer

Alternativa D: É constitucional a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pela União ou pelos Estados
para pagamento de despesas com pessoal ativo do Município.

Answer

Alternativa E: Desde que justificada e fundamentada por decisão do Ministro de Estado da pasta competente, é possível o início de
programa ou projeto não incluído da LOA.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — Prefeitura de Guareí - SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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