Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Guareí - SP 2018

Question

A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade, cuja normatização está positivada
no Decreto-lei nº 3.365/1941.
Acerca da desapropriação, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: A imissão provisória na posse do ente expropriante poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o
depósito da quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao IPTU e sendo menor o
preço oferecido.

Answer

Alternativa A: É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos
representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal,
salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

Answer

Alternativa B: Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União.

Answer

Alternativa D: A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados
da data da expedição do respectivo decreto, sob pena de caducidade.

Answer

Alternativa E: Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos
na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Guareí - SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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