Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Gravatá - PE 2020

Question

Com base nas disposiçõess constitucioonais sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa
incorreta.

Accepted Answer

Alternativa D: A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos
filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do ''de cujus'',

Answer

Alternativa A: As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial
ou extrajucialmente.

Answer

Alternativa B: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Answer

Alternativa C: Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional
e o Estado Democrático.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Gravatá - PE — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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