Questão de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Goioerê - PR 2018

Question

A respeito da Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta:

Accepted Answer

Alternativa C: Cabe ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das
relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.

Answer

Alternativa A: É considerada violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero apenas em situações que
causem morte, lesão, sofrimento físico e sexual.

Answer

Alternativa B: Uma pessoa não será enquadrada na Lei Maria da Penha ao cometer violência contra uma mulher quando encontra-se
esporadicamente agregada no âmbito da unidade doméstica.

Answer

Alternativa D: Impedir a mulher quanto ao uso de método contraceptivo não se configura violência sexual

Questão de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Goioerê - PR — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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