Questão de Direito Civil — Prefeitura de Goioerê - PR 2018

Question

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, destinando-se a obrigação a
ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei
estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Answer

Alternativa B: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e
a equidade.

Answer

Alternativa C: A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade
e os direitos de família.

Answer

Alternativa D: O penhor regula-se pela lei do país em que estiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Questão de Direito Civil — Prefeitura de Goioerê - PR — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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