Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Fundão - ES 2020

Question

É sabido que o Controle de Constitucionalidade é considerado um mecanismo de correção e consiste em um sistema de
verificação da conformidade de um ato (Lei, Decreto) em relação à Constituição. A respeito do Controle de
Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa E: Bloco de constitucionalidade consiste no conjunto de normas de nível constitucional que servem para o confronto de
aferição de
constitucionalidade das demais normas que integram o Ordenamento Jurídico, ou seja, servem de parâmetro para o
controle de
constitucionalidade.

Answer

Alternativa A: Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos exclusivamente
estaduais em face da Constituição Estadual, sendo permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Answer

Alternativa B: No Controle de Constitucionalidade Difuso ou Descentralizado, a competência para julgar é exclusiva do Supremo
Tribunal Federal.

Answer

Alternativa C: Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator submeterá a questão à turma ou
câmara, a que tocar o conhecimento do processo, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público.

Answer

Alternativa D: O Controle de Constitucionalidade Preventivo é o controle realizado após o processo legislativo de formação do ato
normativo, através das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do Presidente da República.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Fundão - ES — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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